É o ato pelo qual um membro ou entidade familiar (composto por pai, mãe, filhos), ou união estável, ou ainda pessoa solteira, institui -por testamento ou escritura pública- a proteção legal ao bem imóvel que serve de moradia, que não poderá ser penhorado.

Para isentar o bem de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Vendedor e Credor Fiduciante (Pessoa Jurídica)

• Número do CNPJ;
• Fotocópia autenticada do contrato social, última alteração e alteração em que conste modificação de diretoria, ou consolidação do contrato social. Se estatuto social, sua fotocópia autenticada e a ata de eleição da diretoria;
• Certidão Conjunta de Débitos da Receita Federal (PGFN e INSS);
• RG, CPF, profissão, estado civil e residência do diretor(es), sócio(s) ou procurador(es) que assinará(ão) a escritura;
• Certidão da junta comercial de que não há outras alterações;
• Certidão da Justiça do Trabalho (TRT);
• Certidão de indisponibilidade (obtida exclusivamente pelo cartório).

Obs.: Até 7/12/2016 sugerimos a apresentação das seguintes certidões pessoais da cidade de domicílio dos vendedores e do local do imóvel:

• Certidão da Justiça do Trabalho;
• Certidão dos 10 Cartórios de Protesto;
• Certidão de distribuição Cível;
• Certidão de Executivos Fiscais – Municipal e Estadual;
• Certidão da Justiça Federal;
• Certidão da Justiça Criminal.

Comprador e Devedor Fiduciário (Pessoa Física)

• Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);
• Fotocópia da certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;
• Pacto antenupcial registrado, se houver;
• Fotocópia da certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu (se viúvo);
• Informar endereço;
• Informar profissão;
• Certidão de indisponibilidade (obtida exclusivamente pelo cartório).

Imóvel

•  Certidão de matrícula ou transcrição atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias a partir da data de expedição);
• Certidão de quitação de tributos imobiliários;
• Carnê do IPTU;
• Informar o valor da negócio.

Obs.: Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico, se apartamento.

Outros Documentos

• Procuração atualizada (prazo de 90 dias a partir da expedição do traslado ou da certidão) com firma reconhecida no original do tabelião que a expediu (o reconhecimento deve ser feito na cidade de São Paulo);
• Substabelecimento da procuração atualizado (prazo de 90 dias a partir da expedição do traslado ou da certidão) com firma reconhecida no original do tabelião que a expediu (o reconhecimento deve ser feito na cidade de São Paulo);
• Alvará judicial no original.

Obs.: – Se o credor for pessoa física, os documentos aplicáveis são os mesmos indicados para o devedor; – O cônjuge deve ter CPF individual próprio; – Quando o casal é casado sob o regime da comunhão universal, da separação total ou de aqüestos, é necessário o prévio registro do pacto antenupcial no registro de imóveis do domicílio dos cônjuges.