Compromisso de Manutenção

Esta escritura é exigida pela Polícia Federal ou órgão de imigração no estrangeiro. Neste ato, uma pessoa se compromete a manter (financeiramente): i) um estrangeiro (geralmente em processo de solicitação de vistos de permanência temporária ou definitiva, ou prorrogação de vistos de estada) no Brasil enquanto este permanecer no País, ou ii) uma pessoa estudando no exterior, que tenha a necessidade de comprovar meios de subsistência e recebimento de recursos para sua manutenção até a conclusão dos estudos.

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TABELA DE EMOLUMENTOS

É uma escritura na qual uma pessoa se compromete a manter financeiramente outra no Brasil ou no exterior.

Apenas aquele que manterá a pessoa, se responsabilizando pela sua estada.

Mantenedor

  • Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);
  • fotocópia da certidão de casamento (e apresentação do original);
  • Informar endereço e profissão;
  • Declarar se é ida ou vinda e o caráter da permanência (provisório ou permanente).

Mantido

Se já estiver no país:

  • Apresentação do passaporte;
  • Visto da imigração brasileira;
  • Indicação de grau de parentesco, endereço e profissão.

Se não estiver no país:

Informar nome completo;

  • Estado civil;
  • Profissão;
  • Dados do passaporte (número, validade, órgão expedidor);
  • Filiação;
  • Data de nascimento;
  • Grau de parentesco;
  • Endereço.
Autenticar a cópia (eletrônica) de um documento (em papel) significa declarar que a cópia (eletrônica) está igual ao documento em papel apresentado. Este é um trabalho do tabelião, profissional que tem a fé pública do Estado. A autenticação faz prova plena do fato de que a cópia é idêntica ao documento.
A autenticação serve para multiplicar documentos, garantindo às pessoas estranhas que necessitem acreditar nas cópias, que elas têm a mesma validade, a mesma fé do documento verdadeiro. A autenticação inverte o ônus de prova num processo judicial. Contestada a autenticação, deverá ser provada a falsidade e que o tabelião errou no ato.
Qualquer interessado na autenticação, portando o documento a ser autenticado.

Materialização:

  • Documento eletrônico com assinatura digital ou código de autenticidade.
  • Desmaterialização: Documento original.